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Legislação » Clipping Publicado em 18 de Novembro de 2016 - 15:06
Clipping de Legislação (14 a 18 de Novembro de 2016)
Clipping de Legislação.
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Notícias Publicado em 28 de Fevereiro de 2013 - 11:30
STF cassa liminar sobre apreciação do veto ao projeto de lei dos royalties
Veto parcial ao Projeto só pode ser apreciado após todos os vetos pendentes de apreciação no CN serem analisados, em ordem cronológica
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Notícias Publicado em 23 de Fevereiro de 2012 - 21:00
Arquivado MS que pretendia impedir a tramitação de projeto sobre distribuição de royalties do petróleo
Mandado de Segurança pretendia suspender a tramitação do Projeto de Lei que prevê novas regras de
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Notícias Publicado em 08 de Dezembro de 2011 - 14:49
União pede para ingressar em ação que questiona projeto sobre royalties do petróleo
Parlamentares tentam impedir a tramitação no Congresso Nacional do Projeto de Lei do Senado que
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Notícias Publicado em 09 de Outubro de 2013 - 18:30
Para PGR, royalties do petróleo devem ser partilhados entre todos os municípios
a Lei 7.990/1989 busca promover sociedade mais igualitária e privilegia o fortalecimento dos entes
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Notícias Publicado em 17 de Novembro de 2010 - 13:26
Governador do RJ contesta no STF distribuição de royalties de petróleo
Governador teria ajuizado ação direta de Inconstitucionalidade alegando que o texto da lei, que
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Legislação » Leis Publicado em 15 de Março de 2013 - 14:20
Lei nº 12.734, de 30 de Novembro de 2012 (Veto)
determinar novas regras de distribuição entre os entes da Federação dos royalties e da participação
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Legislação » Leis Publicado em 03 de Dezembro de 2012 - 14:55
Lei nº 12.734, de 30 de Novembro de 2012
determinar novas regras de distribuição entre os entes da Federação dos royalties e da participação
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Notícias Publicado em 27 de Setembro de 2010 - 10:36
Município de Imbé não tem direito de receber royalties decorrentes da exploração e produção do petróleo
Os ministros consideraram que não há como enquadrar as estruturas, instalações e equipamentos do município como direta ou primariamente voltadas ao embarque e desembarque de óleo bruto.
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Doutrina » Ambiental Publicado em 14 de Dezembro de 2022 - 14:18
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Notícias Publicado em 07 de Março de 2013 - 17:30
Governador suspende pagamentos até decisão sobre royalties
Servidores serão a exceção; Cabral confirmou que vai aguardar a publicação da lei para tentar recorrer no Supremo Tribunal Federal
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Notícias Publicado em 22 de Abril de 2013 - 11:00
Amazonas não consegue permissão para levantar royalties depositados em juízo pela Petrobras
Dinheiro está depositado judicialmente, enquanto a cobrança é discutida na Justiça
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Legislação » Clipping Publicado em 30 de Novembro de 2016 - 11:42
Clipping de Legislação (Novembro de 2016)
Clipping de Legislação.
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Notícias Publicado em 06 de Outubro de 2004 - 15:55
Corte Especial julga processo sobre repasse de royalties de petróleo no Estado do Rio
com a inclusão de outros 16 municípios no repasse da parcela de royalties em razão da exploração de petróleo na Bacia de Campos.
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Notícias Publicado em 10 de Junho de 2010 - 16:56
Senado aprova criação do Fundo Social do Pré-sal, regime de partilha e distribuição dos 'royalties' a todos os estados
(10), o substitutivo do senador Romero Jucá (PMDB-RR) ao projeto de lei do Executivo que cria o Fundo Social do Pré-Sal (PLC 7/10).
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Notícias Publicado em 25 de Junho de 2014 - 10:15
Dilma sanciona nesta quarta Plano Nacional de Educação
Segundo presidente, Lei dos Royalties irá garantir execução do PNE
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Notícias Publicado em 07 de Março de 2013 - 12:45
Congresso rejeita vetos de Dilma à nova Lei dos Royalties
Ao menos 403 parlamentares votaram para dividir renda de contratos atuais
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Legislação » Decretos Publicado em 04 de Janeiro de 2011 - 18:28
Decreto nº 7.403, de 23 de Dezembro de 2010
Estabelece regra de transição para destinação das parcelas de royalties e de participação especial
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Legislação » Medidas Provisórias Publicado em 04 de Dezembro de 2012 - 15:15
Medida provisória nº 592, de 3 de Dezembro de 2012
determinar novas regras de distribuição entre os entes da Federação dos royalties e da participação
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Notícias Publicado em 13 de Março de 2013 - 15:45
Governador propõe acordo sobre royalties entre estados
Ele teme que decisão do STF seja ruim a estados não produtores; Alternativa seria a União antecipar cerca de R$ 5 bi em receitas a estados